Questão FC602044
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Em relação à defesa do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
- têm legitimidade concorrente para a propositura de ações coletivas as entidades e órgãos com personalidade jurídica da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código;
- a pretensão à reparação civil por danos causados a consumidores fundada em lesão a direitos difusos ou coletivos prescreve em dez anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria;
- na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, a condenação do réu à indenização por perdas e danos exclui a condenação ao pagamento de multa;
- o Ministério Público poderá ajuizar ação coletiva visando ao controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais que se mostrem abusivas para o consumidor;
- a ação de regresso proposta por comerciante em face do fabricante poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.
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Comentário do professor
Ação de regresso é o instrumento pelo qual o comerciante que indenizou o consumidor busca ressarcimento contra o fabricante responsável pelo vício ou defeito do produto. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 88, autoriza que essa ação seja proposta em processo autônomo ou que possa prosseguir nos mesmos autos da demanda principal.
Essa previsão visa garantir ao comerciante a faculdade de buscar o reembolso sem prejudicar a tutela imediata do consumidor. Importante: o dispositivo expressamente veda a denunciação da lide, impedindo que o comerciante utilize o instituto tradicional de chamamento de terceiro para deslocar a lide e atrasar a resolução do conflito consumerista.
Em suma, o CDC autoriza flexibilidade processual para o regresso, preservando a celeridade e a eficácia da proteção ao consumidor.
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