Questão FC602045
Uma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação Civ
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Uma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados.
A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes, independentemente do resultado, alcançando todos os consumidores lesados.
- A associação não possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, pois apenas o Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
- A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes apenas em caso de procedência do pedido, beneficiando todos os consumidores lesados.
- A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, mas a sentença proferida produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não alcançando os demais consumidores lesados.
- A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitos erga omnes em qualquer hipótese, vedando a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A associação possui legitimidade ativa para ajuizar a Ação Civil Pública, com amparo no Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e no rol da Lei 7.347/85, desde que constituída há mais de um ano e tenha entre suas finalidades a proteção do consumidor.
Os fatos narrados configuram direitos individuais homogêneos (mesma origem fática para vários consumidores), conceito previsto no Art. 81, par. único, III do CDC.
Quanto aos efeitos da sentença, o Art. 103, III do CDC estabelece que a coisa julgada será erga omnes somente em caso de procedência, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores (secundum eventum litis).
Se houver improcedência, interessados que não atuaram no processo podem promover ações individuais, nos termos do §2º do mesmo artigo.
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