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Questão FC602047

Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público de eletric

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2025

Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público de eletricidade, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.

 

II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

 

III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. II, apenas;
  2. III, apenas;
  3. I e II, apenas;
  4. I e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos ocorre quando a tutela específica não pode ser efetivada ou não alcança o resultado prático desejado. Nesse caso o juiz substitui a prestação in natura por indenização, preservando a tutela do interesse do consumidor.

A medida atende ao princípio da efetividade do processo: se for impossível compelir a abstenção ou se a ordem for inútil na prática, a conversão garante uma compensação adequada pelos prejuízos sofridos.

Trata‑se de solução apta a restituir a situação lesada ou a reparar economicamente o dano, observados os requisitos de prova do prejuízo e o vínculo causal entre o descumprimento e o dano alegado.

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