Questão FC602054
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e queda de desempenho em serviços de internet residencial, Procons, Ministério Público, associações de consumidores e op
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e queda de desempenho em serviços de internet residencial, Procons, Ministério Público, associações de consumidores e operadoras firmam convenção coletiva de consumo, estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos, com SLA e devolução automática de valores em caso de indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento; auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores; e transparência ativa em painel público. As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
- O instrumento descrito equivale a termo de ajustamento de conduta, devendo ser homologado judicialmente.
- A convenção coletiva de consumo obriga exclusivamente consumidores associados às entidades signatárias.
- A convenção coletiva de consumo é instrumento com eficácia normativa e vinculante no microssistema coletivo, sujeita à fiscalização pelo MP e Procons.
- O Código de Defesa do Consumidor não prevê instrumento negocial coletivo, devendo o caso ser tratado pela Lei da Ação Civil Pública.
- A convenção coletiva configura mero compromisso moral, sem efeitos jurídicos, dependendo de lei específica para introduzir obrigatoriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Convenção coletiva de consumo é instrumento negociado no âmbito do Código de Defesa do Consumidor que cria normas aplicáveis ao microssistema coletivo formado por fornecedores, consumidores e entidades representativas. Essas normas têm efeicácia normativa, isto é, vinculam os sujeitos abrangidos pela convenção e complementam a proteção consumerista, desde que não contrariem normas de ordem pública ou direitos indisponíveis.
Por essa razão, a convenção não é meramente simbólica: sujeita-se à fiscalização e à execução administrativa e judicial. O Ministério Público e os Procons podem atuar para fazer cumprir suas cláusulas, aplicar sanções e promover medidas reparatórias quando houver descumprimento.
Assim, a alegação de que “não tem força jurídica por não ser lei” não afasta a natureza vinculante da convenção no microssistema consumerista, nem a possibilidade de sua tutela por órgãos de defesa do consumidor.
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