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Questão FC602061

Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito firmado pela sociedade com a inst

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2025

Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito firmado pela sociedade com a instituição financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide é a aplicação ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual, bem como a licitude da cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano em caso de utilização do crédito disponibilizado pela instituição à cliente.

 

Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:

  1. estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC; no entanto, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano;
  2. integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Banco Central do Brasil; assim, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros ao dobro da taxa máxima fixada pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933);
  3. estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;
  4. estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pelo Código Civil (taxa referencial Selic), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;
  5. integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Conselho Monetário Nacional; assim, compete ao Banco Central do Brasil fixar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa assinala corretamente que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado pela Súmula 297 do STJ, de modo que suas práticas contratuais podem ser analisadas sob a ótica da proteção ao consumidor.

Ao mesmo tempo, a fixação ou limitação das taxas de juros em operações bancárias é competência do Conselho Monetário Nacional, prevista na Lei 4.595/64 (art. 4º, IX), o que autoriza a adoção de parâmetros próprios para o sistema financeiro.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula 596, afasta a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (lei de usura) às operações do Sistema Financeiro Nacional, de modo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não é automaticamente nula, salvo controle de abusividade pelo CDC ou atuação normativa do CMN.

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