Questão FC602065
A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumido
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Instituto AOCP · 2025
A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e, além disso, estabelece os direitos básicos dos apostadores e as políticas corporativas obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma política corporativa obrigatória.
- A proteção dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- A prestação de informação e de orientação adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patológico.
- A prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos na Lei de Lavagem de Capitais e na Lei de Antiterrorismo.
- A prestação de informação e de orientação adequadas e claras acerca das regras e das formas de utilização de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletrônicos das apostas.
- A prestação de informação e de orientação adequadas e claras sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico e aferição do prêmio, vedada a utilização de escrita dúbia, abreviada ou genérica no curso de efetivação da aposta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Lei nº 14.790/2023 condiciona a autorização para exploração de apostas de quota fixa à adoção e implementação de políticas, procedimentos e controles internos específicos.
Entre essas políticas figura a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, com atenção especial ao cumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998 e na Lei nº 13.260/2016.
Na prática, isso exige medidas como identificação e qualificação de clientes (KYC), monitoramento de operações, comunicação de transações suspeitas, conservação de registros e formação de pessoal, tudo isso como política corporativa obrigatória.
Portanto, a prevenção desses crimes integra o rol de políticas corporativas exigidas para operar no setor.
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