Questão FC602066
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Instituto AOCP · 2025
Assinale a alternativa correta.
- O produto adquire a classificação de defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.
- A teoria do desvio produtivo do consumidor impõe ao produtor ou ao prestador de serviço o dever de indenizar o consumidor pelo tempo de vida útil empregado para a obtenção da solução do problema decorrente do defeito de um produto ou serviço.
- A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
- O direito de reclamar por vício oculto de bem durável caduca em noventa dias, contados da data da aquisição.
- Aprovado o orçamento pelo consumidor, ficam os contraentes obrigados a seu cumprimento, respondendo o consumidor por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Teoria do desvio produtivo do consumidor significa que o fornecedor tem o dever de indenizar o consumidor pelo tempo útil que este precisa despender para solucionar problema gerado por vício ou defeito do produto ou serviço.
O fundamento está no dever de qualidade, segurança e na função social das relações de consumo previstos no CDC: ao ter de se desviar de suas atividades rotineiras para buscar reparação, o consumidor sofre perda que merece reparação.
Na prática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a indenização pelo tempo despendido quando comprovado o desvio produtivo, que pode implicar reparação material ou moral conforme a gravidade e extensão do prejuízo.
Não é automática; exige prova do tempo perdido e do nexo causal, mas legitima a pretensão indenizatória pelo desperdício do tempo do consumidor.
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