Questão FC602068
Sobre o fundamento jurídico da resolução do contrato por onerosidade excessiva, é correto afirmar que
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CEFETBAHIA · 2025
Sobre o fundamento jurídico da resolução do contrato por onerosidade excessiva, é correto afirmar que
- o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria da imprevisão.
- o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico.
- o Código Civil adota a teoria da imprevisão; o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico.
- o Código Civil adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria da imprevisão.
- as teorias da imprevisão e da quebra da base objetiva do negócio jurídico são sinônimas e ambas são adotadas, indiferentemente, pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito civil e o direito do consumidor adotam fundamentações distintas para a resolução por onerosidade excessiva.
No Código Civil aplica-se a teoria da imprevisão (rebus sic stantibus): em contratos de execução continuada ou diferida, quando fatos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa, o juiz pode revisar ou resolver o contrato (ver Art. 317 e Art. 478 do CC).
No Código de Defesa do Consumidor vigora a teoria da quebra da base objetiva, cujo foco é a proteção do consumidor; basta que fato superveniente torne a prestação excessivamente onerosa para permitir a modificação ou revisão das cláusulas (previsão no Art. 6º, V do CDC), não exigindo a imprevisibilidade do evento.
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