Questão FC602071
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias. • A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido n
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
- A Campanha I caracteriza publicidade abusiva, pois fere valores sociais básicos ao manipular a confiança. O bem jurídico violado é classificado como interesse coletivo.
- A Campanha II caracteriza publicidade enganosa, pois a promessa de “superpoderes” é objetivamente falsa. O ônus de provar a veracidade da alegação cabe exclusivamente aos consumidores lesados.
- A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. Ambas as práticas violam um bem jurídico de natureza indivisível, sendo determinados os consumidores lesados.
- A Campanha I configura publicidade enganosa e a Campanha II configura publicidade abusiva. O direito violado em ambos os casos, para fins de defesa coletiva, é classificado como interesse individual homogêneo.
- A Campanha I configura publicidade enganosa, sendo que as campanhas violam o direito fundamental contra a publicidade ilegal, cuja tutela é exercida pelo Ministério Público na defesa de direitos difusos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Campanha I configura publicidade enganosa porque veiculou informação falsa sobre a tecnologia do produto (alegação de "OLED" quando se tratava de LED), fato capaz de induzir o consumidor em erro, conforme o padrão do Código de Defesa do Consumidor para propaganda veraz.
A campanha II explora o público infantil e promete efeitos inexistentes ("superpoderes de concentração"), caracterizando prática abusiva por utilizar personagens e apelos direcionados a crianças, grupo vulnerável e protegido pela legislação consumerista.
Trata‑se de lesão a interesses coletivos: são direitos difusos relacionados à proteção do consumidor e à ordem econômica. Nessa esfera, o Ministério Público pode ajuizar Ação Civil Pública buscando medidas reparatórias, como contrapropaganda e indenização por danos morais coletivos, objetivando tutela preventiva e reparadora.
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