Questão FC602075
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise
Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019 - Cadastro Positivo
FGV · 2025
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado.
II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.
III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação.
Está correto o que se afirma em:
- II, apenas;
- III, apenas;
- I e II, apenas;
- I e III, apenas;
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque a Lei nº 12.414/2011 (Cadastro Positivo) autoriza o gestor de banco de dados a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento que detenha com outros bancos de dados, nos termos legais.
O fundamento legal encontra-se no art. 4º, III da referida lei, que expressamente prevê essa possibilidade de integração entre bases para a formação e utilização do histórico de crédito.
Esse compartilhamento, porém, ocorre nas condições estabelecidas pela própria lei, o que impõe requisitos de finalidade legítima, segurança, controle de acessos e observância das normas aplicáveis à proteção das informações, de modo a garantir a utilização adequada dos dados para fins de avaliação de crédito.
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