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Questão FC602077

Sobre a Lei nº 6.936, de 24 de janeiro de 1996, que criou o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC/BAHIA), é correto afirmar que

Legislação Estadual sobre Direito do Consumidor

CEFETBAHIA · 2025

Sobre a Lei nº 6.936, de 24 de janeiro de 1996, que criou o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC/BAHIA), é correto afirmar que

  1. o FEPC/BAHIA pode destinar sua verba para projetos socais em diversas áreas de direitos humanos e fundamentais.
  2. o Conselho Gestor do FEPC/BAHIA tem, dentre outras, a seguinte atribuição: apreciar demonstrações semestrais de receita e despesa do fundo, encaminhando, posteriormente, aos órgãos de controle do Estado para aprovação.
  3. o Ministério Público do Estado da Bahia, a fim de manter a sua independência funcional, não pode fazer parte do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA, cabendo sua composição aos órgãos do poder executivo que fomentam as políticas em prol do consumidor.
  4. as receitas arrecadadas pelo Fundo de que trata esta Lei serão integralmente aplicadas nas ações, programas, projetos e equipamentos da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BA), conforme deliberação do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA.
  5. o Conselho Gestor do FEPC/BAHIA tem autoridade para abrir um Procedimento Administrativo caso identifique possíveis irregularidades na execução de projetos financiados com seu dinheiro. Se as irregularidades forem comprovadas, a entidade responsável poderá ser proibida receber novos financiamentos por até 5 (cinco) anos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Resposta correta: a alternativa indica que as receitas do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor são integralmente aplicadas nas ações, programas, projetos e equipamentos do PROCON/BA.

Isso significa que os recursos arrecadados têm destinação vinculada à execução e fomento das políticas estaduais de defesa do consumidor, não podendo ser utilizados para fins alheios a essa finalidade.

A aplicação dos recursos depende da deliberação do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA, órgão responsável por gerir o Fundo e decidir sobre a distribuição financeira entre as iniciativas do PROCON/BA.

O dispositivo legal que consagra essa regra é o Art. 3º, §1º, da Lei nº 6.936/96, que disciplina a integral aplicação das receitas nas finalidades do Fundo.

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