Questão FC602078
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2025
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.
- Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.
- Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).
- No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.
- A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.
- O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Súmula 563 do STJ dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos celebrados com entidades fechadas.
Significa que os participantes/segurados de planos ofertados por entidades abertas se encaixam na relação de consumo, com acesso às garantias do CDC, como informação adequada, transparência contratual e mecanismos de defesa.
Por outro lado, os contratos com entidades fechadas (fundos de pensão vinculados a categorias ou empresas) não são regidos pelo CDC, sendo disciplinados por regras próprias da previdência complementar e pela normativa setorial, tendo natureza coletiva e regime jurídico distinto.
Em resumo, a súmula delimita a incidência do CDC conforme a natureza da entidade previdenciária.
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