Questão FC602082
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2025
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre:
- locador, pessoa jurídica exploradora do mercado imobiliário, e locatário, pessoa física;
- advogado e seu cliente;
- assessor contábil e seu cliente, profissional liberal;
- concedente e concessionário de direito real de uso de jazigo perpétuo em cemitério particular;
- adquirentes, pessoas físicas de unidades em empreendimento imobiliário, e construtora, em qualquer regime e mesmo que se trate de investidor imobiliário ocasional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a relação entre a empresa que concede o direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular e o adquirente caracteriza-se como relação de consumo. O direito sobre a sepultura (jus sepulchri) possui natureza jurídica própria, assemelhando‑se a direito real de uso, e o cemitério privado atua no âmbito do fornecimento de serviços ao público.
Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor quando há a tipicidade do fornecedor e a vulnerabilidade/consumo por parte do concessionário, aplicando‑se medidas como proteção contra práticas abusivas e possibilidade de inversão do ônus da prova.
O entendimento é pacificado pelo STJ (Resp nº 2107107/SP), que reconheceu a incidência do regime consumerista em contratos de concessão de jazigo perpétuo em cemitérios particulares.
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