Questão FC602084
O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
FGV · 2025
O juiz da 1ª Vara Federal de Recife identifica que, desde o final de 2023, multiplicaram-se exponencialmente os feitos distribuídos por diversos autores, representados pelo mesmo advogado, em face de uma empresa pública de atuação no mercado bancário.
Passa a exigir, então, a emenda da inicial para a juntada de procuração específica ao ajuizamento de cada demanda, bem como de todos os extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado. Tudo a fim de que se demonstre a verossimilhança das alegações do consumidor em ordem a justificar a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC.
Nesse caso, à luz do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão:
- É acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.
- Não poderia influenciar na distribuição do ônus da prova.
- Embora seja escorreita no âmbito cível, não se sustenta no âmbito consumerista, em que vige o princípio de proteção à parte vulnerável.
- É acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação de procuração específica, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.
- É acertada e vai ao encontro da tese repetitiva firmada apenas quanto à exigência de apresentação dos extratos de movimentação financeira dos autores no período questionado, desde que fundamentada nos elementos de cada caso concreto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode, de forma fundamentada e observando a razoabilidade, exigir a emenda da petição inicial com documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
Essa medida inclui, conforme o caso, a juntada de procuração específica e de documentos como extratos bancários, para aferir a verossimilhança das alegações e decidir sobre a eventual inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do CDC.
O ponto essencial é a motivação concreta: a exigência é legítima desde que fundada nos elementos do caso concreto e respeite os limites da proporcionalidade e da dignidade da parte.
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