Questão FC602099
Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco M
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
VUNESP · 2025
Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Como a associação ajuizou uma ação coletiva substitutiva e não representativa, dispensam-se, na execução da sentença, a juntada da procuração dos beneficiários e o pagamento de custas.
- Como se trata de uma ação coletiva substitutiva, a associação está impedida de promover a execução coletiva da sentença em prol dos beneficiários associados.
- No âmbito da execução da ação coletiva substitutiva, admite-se que a associação promova exclusivamente a fluid recovery.
- Na ação coletiva substitutiva, a associação teve ampla legitimidade ativa, dispensando-se a autorização dos associados e a juntada da procuração, o que se estende à execução coletiva da sentença transitada em julgado, em face do sincretismo coletivo processual.
- Ao executar a sentença coletiva de forma coletivizada, a atuação da associação perde a natureza substitutiva, adquirindo características representativas, e, em consequência, a inicial deve ser acompanhada das respectivas procurações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que, ao optar pela execução coletivizada (ou seja, promover a execução em nome de diversos terceiros beneficiários), a associação deixa de atuar na qualidade original de substituta e passa a atuar como representante daqueles titulares de direitos.
Na prática isso significa que a execução deixa de aproveitar-se da presunção de representação conferida à ação substitutiva e volta a exigir prova do mandato para cada pessoa em cujo nome se litiga. Conforme a jurisprudência do STJ, essa mudança de natureza processual impõe que a peça inicial da execução venha acompanhada das respectivas procurações, a fim de legitimar material e formalmente a prática dos atos executórios em nome dos terceiros.
Portanto, a exigência das procurações decorre da transformação da atuação da associação em representação direta dos interessados durante a fase executória.
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