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Questão FC602103

A interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance. Nesse contexto, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca da

Fontes do Direito Individual do Trabalho

VUNESP · 2025

A interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance. Nesse contexto, à luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca da interpretação e da integração do direito material e processual do trabalho.

  1. A jurisprudência não consta expressamente no texto celetista como fonte supletiva de preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico trabalhista, embora seja aplicada pelo operador do direito por ser diretriz plasmada no texto constitucional.
  2. O direito comum constitui fonte exclusiva do direito material do trabalho, desde que não seja incompatível com os princípios fundamentais específicos deste.
  3. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, cabe à Justiça do Trabalho promover uma análise ampla de todo o ordenamento jurídico e, havendo lacunas, deverá prevalecer sempre a norma mais favorável, ainda que seja mitigada a autonomia coletiva.
  4. Na seara processual trabalhista, havendo lacuna normativa na fase de execução do processo sincrético, de forma geral, a lei a ser invocada para a sua integração é a atual Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).
  5. Quando houver lacunas normativas sobre o direito material do trabalho, deverá o operador do direito se valer do direito comum para sua integração, sendo vedada a aplicação do direito comparado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está certa porque a CLT determina que, na fase de execução do processo trabalhista, são aplicáveis os preceitos do processo dos executivos fiscais quando não contrariarem o título. Isso significa que, havendo lacuna normativa na execução do processo sincrético, a integração deve recorrer, em primeiro plano, à Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Tal previsão torna a Lei de Execuções Fiscais fonte supletiva primária específica para a fase executória trabalhista, devendo ser observada antes da utilização de normas do processo civil comum. A aplicação é condicionada à compatibilidade com as regras e princípios do processo do trabalho.

Em suma: na execução trabalhista, a integração normativa privilegia a Lei 6.830/80, desde que adequada ao regime e sem contrariar a CLT.

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