Questão FC602104
Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:
Fontes do Direito Individual do Trabalho
IBAM · 2025
Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:
- Em razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.
- Para a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.
- Os enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.
- As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As súmulas dos Tribunais Regionais do Trabalho têm natureza interpretativa e consolidam entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da lei. Elas explicam como a norma deve ser aplicada, sem poder inovar o ordenamento jurídico.
O respaldo legal encontra-se no art. 8º, §2º, da CLT, que veda expressamente a edição de súmulas que criem obrigações ou restrinjam direitos não previstos em lei.
Na prática, isso significa que uma súmula pode orientar decisões e uniformizar interpretação, mas não pode impor ao empregador ou ao empregado deveres novos que dependam de previsão legal. Qualquer mudança que gere obrigações exige alteração legislativa.
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