Questão FC602106
Segundo Alonso Garcia, princípios gerais do direito do trabalho seriam “aquelas linhas diretrizes ou postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configuram a regula
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FAU UNICENTRO · 2025
Segundo Alonso Garcia, princípios gerais do direito do trabalho seriam “aquelas linhas diretrizes ou postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configuram a regulamentação das relações de trabalho, conforme critérios distintos d os que podem encontrar se em outros ramos do direito”.
Sobre o assunto, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:
- Por força do princípio do in dubio pro operario, existindo mais de uma norma no ordenamento jurídico versando sobre direitos trabalhistas, prevalecerá a que mais favoreça o empregado.
- Por força do princípio da aplicação da norma mais favorável, quando se está diante de uma única norma que permita mais de uma interpretação, deve prevalecer aquela que mais favoreça o empregado.
- Em razão do princípio da aplicação da norma mais favorável, é possível constatar que o direito do trabalho adota a teoria dinâmica da hierarquia entre as normas trabalhistas, pois no topo da pirâmide normativa não estará necessariamente a Constituição, e sim a norma mais favorável ao trabalhador.
- Com o advento da reforma trabalhista, o princípio da irrenunciabilidade passou a ser relativizado em razão das normas que ampliaram o campo de negociação entre empregado e empregador, desmantelando a hierarquia antes existente.
- A distribuição do ônus da prova no campo do processo trabalhista sempre deve levar em consideração o princípio do in dubio pro operario.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da aplicação da norma mais favorável impõe que, havendo duas ou mais regras aplicáveis à mesma relação de trabalho, prevalecerá a norma mais favorável ao trabalhador.
Por isso o direito do trabalho adota a teoria dinâmica da hierarquia: a ordem formal das normas não é rígida na relação trabalhista, pois a “prioridade” normativa passa a ser determinada pela proteção concreta que cada norma oferece ao empregado. Assim, nem sempre a Constituição ou a lei superior ficará no topo da pirâmide; fica no topo a norma que, na situação concreta, mais beneficie o trabalhador.
Esse critério visa à função protetiva da disciplina trabalhista, mas não é absoluto, já que normas expressamente proibitivas ou de ordem pública não podem ser afastadas em prejuízo de regras essenciais.
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