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Questão FC602113

Julgue as afirmativas a seguir sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, assinalando a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras (V) ou falsas (F). I.

Contrato de Trabalho

IBAM · 2025

Julgue as afirmativas a seguir sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, assinalando a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras (V) ou falsas (F).

 

I. O contrato de trabalho por prazo determinado somente é válido nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, nas atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência, desde que respeitado o prazo máximo legal de 90 dias.

 

II. A prorrogação do contrato por prazo determinado por mais de uma vez ou por período superior ao legal transforma-o automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

 

III. Na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, por iniciativa do empregador e sem justa causa, será devida ao empregado uma indenização correspondente à metade da remuneração que teria direito até o término do contrato.

 

IV. O contrato por prazo determinado poderá ser celebrado livremente pelas partes, sem necessidade de motivação ou limitação de prazos, bastando a concordância mútua entre empregador e empregado.

  1. F, V, F, V.
  2. V, V, V, F.
  3. V, F, V, V.
  4. V, F, F, F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: V, V, V, F.

I (V). O contrato por prazo determinado é excepcional: só é válido nas hipóteses previstas em lei, como serviços de natureza ou transitoriedade, atividades empresariais transitórias e contrato de experiência, com limites temporais próprios (ex.: experiência até 90 dias; regra geral de até 2 anos).

II (V). A prorrogação indevida converte o contrato em prazo indeterminado. Se for prorrogado mais de uma vez ou ultrapassar o limite legal, perde-se a natureza temporária.

III (V). Na despedida antecipada pelo empregador, sem justa causa, é devida indenização equivalente à metade da remuneração até o termo. Fórmula: \( \text{indenização} = \tfrac{1}{2}\times\text{remuneração restante} \).

IV (F). Não há liberdade plena: o contrato a termo exige motivo e observância dos prazos legais, porque a regra é o contrato por prazo indeterminado.

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