Questão FC602121
Jéssica foi contratada em 2023 por uma sociedade empresária localizada em Canaã dos Carajás/PA e que explora a agropecuária. No setor de trabalho de Jéssica existem, hierarquicamen
Contrato de Trabalho
FGV · 2025
Jéssica foi contratada em 2023 por uma sociedade empresária localizada em Canaã dos Carajás/PA e que explora a agropecuária.
No setor de trabalho de Jéssica existem, hierarquicamente, os seguintes cargos: 10 auxiliares de estoque (o nível mais baixo), que são subordinados a 7 assistentes de estoque (o nível intermediário) que, a seu turno, estão subordinados a 3 estoquistas (o nível mais alto). Jéssica foi contratada como estoquista, mas, após 8 meses de trabalho, o empregador resolveu alterar a sua função para assistente de estoque.
Acerca da alteração imposta, de acordo com as normas de regência, assinale a afirmativa correta.
- É ilegal, por tratar-se de rebaixamento.
- Trata-se de reversão e, portanto, é lícita, desde que mantido o mesmo salário.
- É legal e está dentro do poder diretivo do empregador, desde que o sindicato de classe concorde.
- A legalidade da medida está condicionada à prova de alguma falta ou deslize da empregada.
- Somente será possível a alteração se houver autorização judicial prévia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alteração imposta configura rebaixamento: Jéssica foi contratada como estoquista (nível superior) e, sem sua anuência, teve a função reduzida para assistente (nível inferior).
Tal prática é ilegal porque viola o princípio da estabilidade das condições contratuais. Nos termos do Art. 468 da CLT, só é lícita a alteração por mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao empregado.
O rebaixamento acarreta prejuízo econômico e moral e não pode ser utilizado como punição. Portanto, a mudança unilateral da função é nula, cabendo ao empregado medidas judiciais para reconhecimento da nulidade e reparação dos danos ou a manutenção do cargo.
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