Questão FC602122
A respeito da alteração do contrato de trabalho, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Contrato de Trabalho
FUNDATEC · 2025
A respeito da alteração do contrato de trabalho, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
- Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, diretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
- Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
- Compreendem-se na proibição de transferência os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, ainda que esta decorra de real necessidade de serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 469 CLT estabelece que é vedado ao empregador transferir o empregado para localidade diversa da prevista no contrato, sem a sua anuência.
O ponto-chave é o conceito de transferência: há alteração do contrato quando a mudança exige necessariamente a mudança de domicílio do trabalhador.
Quando o deslocamento não implica mudança de domicílio fala‑se em remoção, que não se confunde com transferência. Nesses casos o empregador costuma ser obrigado a ressarcir despesas de transporte.
Portanto, a alternativa correta reproduz o comando legal: transferência depende do consentimento do empregado, salvo quando não houver alteração do domicílio.
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