Questão FC602123
Considerando o regime jurídico disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca da alteração contratual, assinale a alternativa correta:
Contrato de Trabalho
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando o regime jurídico disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca da alteração contratual, assinale a alternativa correta:
- A alteração do contrato de trabalho é livremente permitida, desde que o empregador demonstre que a medida é necessária para a preservação da atividade econômica da empresa, ainda que prejudicial ao empregado.
- O jus variandi autoriza o empregador a alterar unilateralmente as condições contratuais pactuadas, inclusive aquelas que impliquem redução salarial, desde que observado o princípio da continuidade da relação de emprego.
- Ao empregador é vedado transferir o empregado sem a sua anuência, salvo se o trabalhador exercer cargo de confiança ou se o contrato tenha como condição, explicita ou implícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
- O contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente pelo empregador em qualquer hipótese, se houver previsão expressa em norma coletiva autorizando tal prática.
- Não se considera alteração unilateral a remoção do empregado do exercício de função de confiança, desde que seja incorporada a gratificação correspondente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT veda a transferência do empregado sem sua anuência, garantindo a estabilidade das condições contratuais. A norma protege o trabalhador contra deslocamentos arbitrários e prejuízos decorrentes da mudança de local de trabalho.
Há duas exceções expressas: quando o empregado ocupa cargo de confiança e quando o contrato prevê, de forma explícita ou implícita, a possibilidade de transferência, desde que esta decorra de real necessidade de serviço (art. 469 da CLT). Nesses casos a transferência não exige concordância prévia.
Além disso, se a transferência implicar mudança de localidade por necessidade do serviço, o empregador deve pagar ao trabalhador um adicional mínimo de 25% sobre o salário enquanto perdurar essa situação.
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