Questão FC602124
A respeito da alteração das condições estabelecidas no contrato individual de trabalho:
Contrato de Trabalho
IBAM · 2025
A respeito da alteração das condições estabelecidas no contrato individual de trabalho:
- poderá ser alternado unilateralmente pelo empregador, desde que a mudança represente vantagem econômica para a empresa.
- só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
- é válida se houver consentimento mútuo entre as partes, ainda que acarrete prejuízos ao empregado.
- é admitida alteração contratual sem consentimento do empregado, desde que prevista em regulamento interno da empresa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a modificação do contrato de trabalho exige mútuo consentimento entre empregado e empregador.
Além disso, mesmo com acordo, a alteração não pode acarretar prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. Se a cláusula acordada reduzir direitos ou onerar o trabalhador, ela é reputada nula, pois a proteção contratual do trabalhador tem caráter imperativo.
Esse entendimento decorre do comando legal (Art. 468) e visa preservar a alteridade e a função protetiva do Direito do Trabalho, permitindo apenas mudanças que não afetem negativamente a esfera econômica ou jurídica do empregado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em