Questão FC602125
Assinale a opção que indica, das hipóteses a seguir listadas, aquela que não gerará, por si só, o rompimento do contrato de trabalho do(s)empregado(s).
Contrato de Trabalho
FGV · 2025
Assinale a opção que indica, das hipóteses a seguir listadas, aquela que não gerará, por si só, o rompimento do contrato de trabalho do(s)empregado(s).
- A desapropriação de uma fábrica para ser transformada em um hospital público.
- A morte de um empregado por Covid-19.
- Distrato, por acordo entre empregado e empregador.
- O deferimento da recuperação judicial ao empregador.
- Encerramento voluntário das atividades da sociedade empresária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Recuperação judicial: o simples deferimento do pedido de recuperação judicial não implica, por si só, a ruptura dos contratos de trabalho.
A finalidade da medida é assegurar a continuidade da empresa e viabilizar a quitação das dívidas por meio de plano aprovado, com suspensão de execuções e proteção temporária aos credores (cf. art. 47 e ss. da Lei 11.101/2005). Enquanto durar o processo não ocorre, automaticamente, a extinção dos contratos.
Qualquer desligamento exige ato concreto do empregador ou decisão judicial específica, como encerramento das atividades, homologação de plano que preveja medidas ou dispensa formal, com pagamento das verbas rescisórias cabíveis.
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