Questão FC602131
Camila fez acordo com seu empregador para a extinção de seu contrato de trabalho. Nos termos da CLT, é correto afirmar que Camila
Contrato de Trabalho
VUNESP · 2025
Camila fez acordo com seu empregador para a extinção de seu contrato de trabalho. Nos termos da CLT, é correto afirmar que Camila
- terá direito à metade do aviso prévio, se trabalhado.
- não terá direito a receber a indenização do aviso prévio.
- terá direito ao seguro-desemprego, mas não poderá movimentar a conta do FGTS.
- terá direito à metade das verbas trabalhistas e à integralidade do aviso prévio.
- não terá direito ao seguro-desemprego, mas poderá movimentar a conta do FGTS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O acordo para extinguir o contrato de trabalho está previsto no art. 484‑A da CLT. Pelo próprio dispositivo legal, trata‑se de modalidade distinta da demissão sem justa causa.
Por isso, o empregado não terá direito ao seguro‑desemprego: a lei veta esse benefício quando a rescisão decorre de acordo entre as partes (art. 484‑A, §2º), pois não há desemprego involuntário.
Ao mesmo tempo, a extinção por acordo permite a movimentação da conta do FGTS. Essa movimentação é autorizada e tem limite: o trabalhador pode sacar até 80% do saldo da conta vinculada (art. 484‑A, §1º), conforme remessa à legislação do FGTS.
Em síntese, ausência do seguro‑desemprego e autorização de saque parcial do FGTS (até 80%) decorrem diretamente do texto legal.
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