Questão FC602132
Conforme definição normativa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acerca do aviso prévio, assinale a opção correta:
Contrato de Trabalho
AVANÇASP · 2025
Conforme definição normativa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, acerca do aviso prévio, assinale a opção correta:
- a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
- a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, excluído o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- em se tratando de salário pago na base de tarefa, independente do período, o cálculo do aviso prévio será feito de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de serviço.
- o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.
- dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, sendo vedada a reconsideração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque, nos termos da CLT, a ausência do aviso prévio por iniciativa do empregador gera ao empregado o direito ao pagamento dos salários correspondentes ao respectivo prazo.
Esse pagamento tem natureza indenizatória quanto à não prestação do trabalho no período de aviso, mas, para todos os efeitos legais, há a integração no seu tempo de serviço, ou seja, o período é contado para férias, 13º salário, tempo de casa e demais consectários trabalhistas.
Em síntese, a falta do aviso pelo empregador não apenas impõe a indenização dos dias de aviso, como também garante que esse intervalo seja computado como efetivo exercício para fins trabalhistas. (Art. 487, §1º da CLT)
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