Questão FC602136
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu capítulo VI, sobre o aviso prévio. Assinale a alternativa correta:
Contrato de Trabalho
FURB · 2025
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, em seu capítulo VI, sobre o aviso prévio. Assinale a alternativa correta:
- O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
- A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
- É dispensado o aviso prévio na despedida indireta.
- É garantido ao empregado o direito de usufruir do aviso prévio na sua integralidade, ainda que cometa, durante o prazo do aviso prévio, qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão.
- O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, com abatimento proporcional do seu salário integral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: o aviso prévio é obrigação recíproca entre empregado e empregador. A previsão legal expressa está no Art. 487 §2º da CLT, que disciplina as consequências da falta de comunicação do término do contrato.
Efeito pratico: se o empregado não concede o aviso prévio, o empregador tem o direito de descontar do que for devido ao trabalhador o valor correspondente ao prazo do aviso. Esse desconto corresponde ao montante do salário relativo aos dias do aviso não cumpridos.
Na prática, trata‑se de compensar a ausência do período de trabalho que o aviso garantiria, incidindo o desconto sobre as verbas rescisórias ou sobre salários pendentes, conforme o caso.
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