Questão FC602138
Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do pla
Contrato de Trabalho
FGV · 2025
Fernando é policial militar da ativa do Estado do Pará e foi contratado por uma rede de farmácias para fazer segurança privada em uma de suas filiais, apenas nas suas folgas do plantão na corporação.
Godofredo tem 17 anos de idade e foi contratado por um condomínio residencial para atuar como porteiro noturno, das 22:00h às 5:00h durante 5 dias na semana, com intervalo de 1 hora para refeição.
Sobre as situações retratadas, assinale a afirmativa correta.
- Ambas as hipóteses versam sobre trabalho ilícito.
- Fernando tem contrato ilícito e Godofredo, contrato proibido.
- Ambos os contratos são válidos.
- Fernando tem contrato proibido e Godofredo, contrato válido.
- Ambas as hipóteses versam sobre trabalho proibido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ambas as situações configuram trabalho proibido.
No caso de Fernando, a condição de policial militar da ativa impede o exercício de atividade privada de segurança em geral, em razão do regime estatutário e da vedação à acumulação de funções que afetem a disciplina e a exclusividade do serviço ostensivo. Assim, a prestação de serviço de segurança privada na ativa é proibida.
No caso de Godofredo, por ser menor de 18 anos, é vedado o trabalho noturno (22h–5h), conforme a proteção constitucional e infralegal ao trabalho de menores; a idade torna proibida a atividade nas condições descritas.
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