Questão FC602139
Sobre o que dispõe expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da segurança e da medicina do trabalho das atividades insalubres ou perigosas, é CORRETO afirmar que:
Remuneração
FAFIPA · 2025
Sobre o que dispõe expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da segurança e da medicina do trabalho das atividades insalubres ou perigosas, é CORRETO afirmar que:
- o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
- não são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
- o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
- o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
- é expressamente proibido às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 194 da CLT prevê que o direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa quando há a eliminação do risco à saúde ou integridade física, observadas as normas desta Seção e as regras expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Na prática isso ocorre quando o risco é neutralizado por medidas técnicas ou administrativas, ou quando há fornecimento de EPI aprovado que, conforme regulamento, afasta a insalubridade. Também pode decorrer de ato de reclassificação da atividade pelo órgão competente.
Essa verificação depende de perícia técnica (Médico ou Engenheiro do Trabalho) e de procedimento previsto em norma. A cessação produz efeitos formais a partir da comprovação e do ato que descaracteriza o risco, observando-se proteção dos direitos do trabalhador.
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