Questão FC602144
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Sobre
Duração do Trabalho
AVANÇASP · 2025
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Sobre o tema, conforme disposição normativa da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a opção correta:
- a remuneração da hora extra será, pelo menos, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora normal.
- é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido exclusivamente por acordo individual escrito, para a compensação no mesmo mês.
- na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária constante do banco de horas, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
- o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 3 (três) meses.
- não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no Art. 59, §3º da CLT: se, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, não houver a compensação integral das horas acumuladas no banco de horas ou na compensação mensal, o empregado tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Na prática, apura‑se o saldo de horas a pagar e mensura‑se o valor da hora conforme a remuneração vigente no ato da rescisão. Sobre esse valor aplica‑se o adicional previsto para horas extras, sendo o mínimo legal de 50%. Exemplo de cálculo: \( \text{Pagamento} = \text{horas} \times \text{valor da hora na rescisão} \times (1 + \text{adicional}) \).
Essa regra evita perda do direito por variação salarial entre o período trabalhado e a data do desligamento, garantindo que o trabalhador receba as horas com base na remuneração atual.
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