Questão FC602145
Diante da relevância do tema para a saúde do empregado e para as atividades das empresas, a jornada de trabalho e as suas hipóteses de prorrogação, pausas e regras para a remuneraç
Duração do Trabalho
IBAM · 2025
Diante da relevância do tema para a saúde do empregado e para as atividades das empresas, a jornada de trabalho e as suas hipóteses de prorrogação, pausas e regras para a remuneração são assuntos caros às normas e jurisprudências trabalhistas.
A afirmativa correta acerca do assunto, conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é:
- A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual.
- Por Acordo ou Convenção Coletiva, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, sem limitação de quantidade, desde que haja compensação proporcional do descanso.
- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito ao pagamento de horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da realização da jornada extraordinária.
- É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito, ainda que para a compensação no mesmo mês.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a CLT, em seu Art. 59, autoriza o acréscimo da jornada diária por horas extras, desde que não ultrapasse até duas horas extras por dia. Essa regra delimita o excesso permitido, preservando a saúde do trabalhador e a organização do tempo laboral.
O dispositivo admite que essa sobrejornada seja ajustada por acordo individual, bem como por convenção ou acordo coletivo. A pactuação não elimina a necessidade de observância dos demais limites legais de jornada e das condições de remuneração das horas extras, que devem ser respeitadas conforme a legislação.
Em síntese, é lícito e previsto em lei que o empregador e o empregado ajustem, por acordo individual, a realização de até duas horas extras diárias, com observância das demais disposições legais sobre compensação e pagamento.
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