Questão FC602154
Com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e posteriormente pela Lei n.º 14.442/2022, o regime de teletrabalho passou a contar com regulamentação específica na Consolidaçã
Teletrabalho
IBAM · 2025
Com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e posteriormente pela Lei n.º 14.442/2022, o regime de teletrabalho passou a contar com regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. De acordo com as referidas normas, está correto afirmar:
- Considera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, exclusivamente de maneira preponderante que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
- O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
- Para estagiários e aprendizes, considerando as características específicas dessas formas de trabalho, é proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
- A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, e eventual alteração entre regime presencial e de teletrabalho dependerá de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o regime legal do teletrabalho: pela redação introduzida na CLT (art. 75-C), a prestação nessa modalidade deve constar expressamente no contrato individual de trabalho, com especificação das atividades a serem realizadas.
Qualquer alteração entre regimes presencial e de teletrabalho deve constar em aditivo contratual e dependerá de acordo entre as partes. Há, contudo, previsão de que o empregador possa determinar a passagem do teletrabalho para o presencial com observância do seu jus variandi, desde que concedido prazo mínimo de 15 dias para adaptação e registrado em aditivo.
A mudança do presencial para o teletrabalho exige a anuência do empregado, preservando-se segurança jurídica e as responsabilidades sobre equipamentos e custos previstas na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em