Questão FC602157
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta em relação à proteção do trabalho da mulher e da maternidade.
Tutelas Especiais (Trabalho)
VUNESP · 2025
Nos termos da CLT, assinale a alternativa correta em relação à proteção do trabalho da mulher e da maternidade.
- A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.
- A confirmação do estado de gravidez no prazo do aviso prévio indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
- A licença-maternidade poderá será prorrogada por 90 (noventa) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente, decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos os adotantes ou guardiães.
- Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 (quinze) quilos para o trabalho contínuo, ou 20 (vinte) quilos para o trabalho ocasional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proteção ao trabalho da mulher tem natureza de ordem pública, ou seja, normas que tutelam saúde, maternidade e dignidade não podem ser suprimidas por acordo entre as partes.
Na prática isso significa que a adoção de medidas protetivas, como os intervalos para amamentação ou outras garantias previstas na legislação trabalhista, não pode implicar em redução de salário da empregada.
Essa proteção é imperativa: cláusulas contratuais, acordos coletivos ou práticas empresariais que reduzam ou eliminem esses direitos são nulas, pois contrariam disposição de ordem pública prevista na CLT.
Portanto, a vedação à diminuição salarial diante de medidas de proteção à mulher é absoluta e visa preservar a saúde e a maternidade.
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