Questão FC602160
O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da emp
Responsabilidade Trabalhista
FGV · 2025
O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços em relação ao FGTS de alguns dos vigilantes que prestaram serviços, e dois casos nos quais os vigilantes sequer tiveram a carteira de trabalho assinada pela empresa.
Nessa hipótese, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta caso haja reclamação trabalhista contra o empregador e o Município de Abreu e Lima.
- O Município de Abreu e Lima será responsabilizado solidariamente.
- O ente público municipal terá responsabilidade subsidiária.
- Poderá haverá reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público para os vigilantes que não tiveram a CTPS assinada.
- Não haverá responsabilidade do Município porque ele é o tomador dos serviços.
- A responsabilidade é do Poder Público, exceto em relação ao FGTS, por expressa exclusão legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o Município terá responsabilidade subsidiária. Isso significa que o ente público não passa a ser empregador, mas pode ser condenado a pagar os créditos trabalhistas quando comprovada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização.
Nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 331 do TST) e da nova Lei de Licitações, a responsabilização do tomador/contratante exige demonstrar que houve falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empresa prestadora.
Na prática, a empresa contratada responde primariamente; o Município responde subsidiariamente se o trabalhador não receber em razão do inadimplemento da prestadora, abrangendo as verbas relativas ao período da prestação do serviço.
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