Questão FC602167
Relativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
Relativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
- De acordo com o STF, cabe ao trabalhador terceirizado provar que o ente público falhou na fiscalização.
- Segundo a jurisprudência do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.
- Recentemente o STF fixou a tese de que não há responsabilidade automática da administração pública, cabendo, no entanto, ao Poder Público, tomador de serviços, o ônus de comprovar que não houve culpa na fiscalização do contrato.
- De acordo com o TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao FGTS e às contribuições previdenciárias.
- O STF fixou entendimento de que a responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização é subsidiária à do prestador de serviços, independentemente de culpa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O entendimento do STF é que, para se imputar responsabilidade subsidiária ao ente público pelos débitos trabalhistas de empresa terceirizada, cabe ao trabalhador o ônus da prova de que houve falha na fiscalização (culpa in vigilando).
Isso significa que não há transferência automática das obrigações; o reclamante deve demonstrar fatos que vinculem o dano à omissão administrativa, como notificação formal sobre o inadimplemento, provas de inércia do órgão após ciência, ou documentos que evidenciem descumprimento contratual pela prestadora.
Se comprovada a negligência na fiscalização, a Administração poderá responder subsidiariamente pelos encargos, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 246/RE 760.931) e as regras contratuais aplicáveis.
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