Questão FC602169
Relativamente à negociação coletiva, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
VUNESP · 2025
Relativamente à negociação coletiva, assinale a alternativa correta.
- Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, que teve seu destaque na reforma trabalhista promovida pela Lei n° 13.467, de 2017, é lícito que convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho promova a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.
- De acordo com o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.
- Conforme entendimento uniforme do TST, cabe negociação coletiva no âmbito da Administração Pública Direta para elaboração de cláusulas de natureza social e econômica destinadas exclusivamente aos servidores públicos celetistas.
- De acordo com a CLT, após a reforma trabalhista perpetrada pela Lei n° 13.467, de 2017, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de periculosidade.
- Nos termos da jurisprudência sumulada do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas somente possuem eficácia durante o período de vigência dos respectivos diplomas normativos, não havendo o fenômeno da ultratividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra do STF: segundo a Súmula 679, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho. Em outras palavras, acordos ou convenções não têm o poder de estabelecer ou majorar valores remuneratórios que impliquem criação ou elevação de despesas públicas.
Fundamento prático: a determinação de vencimentos integra competência prevista em normas legais e no orçamento público, exigindo observância do processo legislativo e do planejamento fiscal. A celebração coletiva não pode substituir a exigência legal nem vincular a administração a gastos não previstos.
Consequência: cláusulas coletivas que tentem fixar ou alterar vencimentos são consideradas juridicamente ineficazes e passíveis de anulação pelo Judiciário em face da Súmula 679.
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