Questão FC602173
De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçã
Direitos Constitucionais Trabalhistas
FAFIPA · 2025
De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma em:
- II, III e V, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e V, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e V, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens I, II e V estão corretos porque estão expressamente previstos no Art. 7º da Constituição Federal como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Seguro-desemprego: garante assistência financeira ao empregado em caso de desemprego involuntário, como na demissão sem justa causa, assegurando proteção imediata enquanto busca nova colocação.
Irredutibilidade do salário: veda a redução salarial do trabalhador, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, o que permite flexibilização via negociação coletiva com garantia de representatividade.
Seguro contra acidentes de trabalho: é obrigação do empregador custear o seguro, sem excluir a obrigação de indenizar caso haja dolo ou culpa, preservando a reparação integral dos danos.
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