Questão FC602174
Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
FUNDATEC · 2025
Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
- A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, obrigado o empregador da emissão de recibo.
- Considera-se tempo à disposição do empregado aquele destinado à troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
- É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
- É permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 74, §4º, da CLT autoriza expressamente o uso do registro de ponto por exceção, o que significa que o empregado não precisa anotar diariamente toda a sua jornada; registram‑se apenas as ocorrências que destoem da jornada regular, como faltas, atrasos ou horas extras.
Essa modalidade só pode ser adotada mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A exigência formal visa resguardar direitos e conferir segurança jurídica tanto ao empregador quanto ao empregado.
Na prática, o sistema reduz a obrigatoriedade de marcações diárias, mas não elimina a necessidade de documentos que comprovem a jornada quando houver disputa trabalhista. Por isso a previsão literal da CLT torna correta a alternativa indicada.
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