Questão FC602180
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder ec
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
FGV · 2025
Foi encaminhada representação ao órgão competente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) informando que a sociedade empresária Alfa teria praticado abuso do poder econômico. Após o recebimento da representação, em uma análise preliminar, foram avaliados: A ação ou omissão de Alfa; Os objetivos ou efeitos almejados, bem como se foram realizados, ou não; O seu enquadramento na tipologia legal.
A partir da análise desses fatores iniciais, concluiu-se corretamente, na perspectiva da Lei nº 12.529/2011, que, para a caracterização da ilicitude da atividade de Alfa:
- Deve ser demonstrado o dolo ou a culpa grave de algum dirigente ou preposto.
- Deve ser aferido se os objetivos almejados foram efetivamente alcançados.
- É preciso que essa licitude seja enquadrada na tipologia taxativa das infrações contra a ordem econômica.
- A ação ou omissão não pode ser dissociada das causas e das consequências para um mercado em particular.
- Não se deve perquirir a intensidade da lesão à concorrência, de modo que o ilícito deve ser analisado de per si.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 12.529/2011, a análise da ilicitude exige exame contextualizado da conduta. Não basta identificar apenas a prática da empresa; é preciso avaliar a ação ou omissão em conexão com suas causas e as consequências concretas ou potenciais para um determinado mercado relevante.
O foco legal é o objeto e os efeitos anticoncorrenciais, reais ou potenciais, da conduta, considerando meios empregados, finalidade e impacto sobre concorrência e consumidores. Essa avaliação orienta a tipificação do ilícito e a dosimetria das sanções.
Portanto, a conduta deve ser analisada de forma integrada ao contexto setorial, não isoladamente, para verificar se configura infração da ordem econômica.
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