Questão FC602183
A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido
Lei nº 12.529/2011 - Defesa da Concorrência e CADE
FGV · 2025
A sociedade empresária Alfa, que produz o aparelho eletrônico X no território brasileiro, elaborou um programa de sedimentação e expansão da marca baseado na associação do referido aparelho às classes sociais de maior poder aquisitivo. Para a realização desse objetivo, inseriu em seu contrato padrão, a ser celebrado com distribuidores e varejistas, a cláusula de que a concessão de descontos não poderia acarretar a prática de preço de revenda, ao consumidor, inferior ao preço pelo qual o produto foi adquirido.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, consoante os balizamentos da Lei nº 12.529/2011, que o proceder de Alfa:
- evita práticas anticompetitivas por distribuidores e revendedores do aparelho eletrônico X;
- se ajusta aos princípios da livre iniciativa, incluindo a liberdade contratual que a caracteriza, por não se tratar de conduta unilateral de Alfa;
- configura ato ilícito, pois consubstancia imposição de condições contratuais nos ajustes a serem celebrados por distribuidores e varejistas com terceiros;
- se harmoniza com a regra da razão, considerando o seu planejamento econômico, vinculante para os sujeitos econômicos que decidam se relacionar com ela;
- é expressamente admitida pela ordem jurídica, agregando a sua liberdade contratual com o tratamento igualitário entre distribuidores e revendedores, o que preserva a competição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a cláusula imposta por Alfa constitui ato ilícito ao configurar imposição de preço de revenda. Trata‑se de prática vertical em que o fornecedor condiciona a comercialização pelos distribuidores e varejistas.
A vedação encontra respaldo no art. 36, §3º, IX, da Lei nº 12.529/2011, que enumera como infração da ordem econômica impor a distribuidores e varejistas preços de revenda, descontos ou outras condições relativas a negócios destes com terceiros.
Essa imposição restringe a autonomia comercial dos revendedores e suprime a concorrência intramarca, prejudicando consumidores e a dinâmica concorrencial. A infração é caracterizada independentemente de culpa, sujeitando o agente às sanções previstas na lei e à atuação do CADE.
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