Questão FC602190
Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Pre
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
VUNESP · 2025
Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Prefeitura, apresentando todos os documentos exigidos. O prazo legal para a análise do pedido é de 30 dias, mas, passados 45 dias, Tatiana não recebe nenhuma resposta da Prefeitura.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Tatiana deve ingressar com uma ação judicial para obrigar a Prefeitura a analisar seu pedido, pois a ausência de resposta não gera efeitos jurídicos automáticos.
- Tatiana não pode iniciar suas atividades enquanto não receber uma resposta expressa da Prefeitura, pois a aprovação tácita não é reconhecida na legislação brasileira.
- Como a Prefeitura não respondeu dentro do prazo estabelecido, a licença é considerada automaticamente concedida por aprovação tácita, e Tatiana pode abrir sua cafeteria legalmente.
- A aprovação tácita não se aplica ao caso de Tatiana, uma vez que ela é sobrinha do prefeito.
- A aprovação tácita só se aplica a atividades de baixo risco, independentemente da relação de parentesco, e como Tatiana abrirá uma cafeteria, ela pode operar sem necessidade de resposta formal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Aprovação tácita não se aplica neste caso por força do §7º do art. 3º da Lei 13.874/2019.
Esse dispositivo veda a aprovação tácita quando a solicitação é feita por agente público ou por seu cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau, dirigida à autoridade do mesmo órgão.
Como Tatiana é sobrinha do prefeito (parente até o 3º grau) e o pedido foi encaminhado à Prefeitura, incide a vedação legal.
Logo, o silêncio da administração não importa em aprovação tácita, sendo necessária manifestação expressa ou outra medida adequada para sanar a omissão.
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