Questão FC602192
Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
FGV · 2025
Entre os princípios expressamente referidos que norteiam o disposto na Lei nº 13.874/2019, a qual institui a declaração dos direitos de liberdade econômica e estabelece diretrizes de livre mercado, é correto indicar
- a supremacia do interesse público e a absorção das atividades econômicas pelo Estado.
- a indisponibilidade do interesse público e o domínio do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.
- a economicidade e o monopólio do Estado sobre determinadas atividades econômicas.
- a livre iniciativa e a vedação de intervenção do Estado sobre as atividades econômicas.
- a boa-fé do particular perante o poder público e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Boa-fé do particular perante o poder público: trata-se da proteção à confiança legítima do agente econômico. Significa que o particular que age de forma leal e dentro das expectativas criadas pela Administração tem seu comportamento resguardado, exigindo dos órgãos públicos atuação previsível, motivada e proporcional.
Intervenção subsidiária e excepcional do Estado: indica que a atuação estatal sobre atividades econômicas deve ocorrer somente quando estritamente necessária, como correção de falhas de mercado ou proteção de direitos coletivos, e de forma limitada no tempo e nos meios.
Em conjunto, esses princípios privilegiam a liberdade econômica, a segurança jurídica e a atuação estatal mínima e justificada.
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