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Questão FC602200

Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cult

Resoluções do CNE (CES, CEB e CP) e DCNs

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei nº 11.645/2008).

 

Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.

 

I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.

 

II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.

 

III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3º da Lei nº 9.394/1996.

 

IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.

 

V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.

 

Está correto apenas o que se afirma em

  1. I e III.
  2. I, II e III.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e V.
  5. I e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II. A afirmação é correta porque a educação figura entre os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição, e o dever de assegurar direitos à criança e ao adolescente com prioridade absoluta decorre do art. 227, caput. Assim, o ensino subordinado a políticas públicas protege interesses de pessoas em desenvolvimento.

III. Correta: a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) prevê princípios que orientam a educação, entre eles o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial (incisos do art. 3º), fundamentos para incluir história e cultura afro-brasileira.

V. Correta: o inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público apurar cumprimento de norma e implementação de políticas públicas educacionais, possibilitando investigação sobre adesão ao art. 26-A da LDB e medidas administrativas ou judiciais subsequentes.

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