Questão FC602209
O Partido Político Sigma registrou candidatos à Câmara Municipal de Alfa em número correspondente ao total de lugares a preencher mais um. Do total, 30% dos candidatos eram de um s
Das Eleições
FGV · 2025
O Partido Político Sigma registrou candidatos à Câmara Municipal de Alfa em número correspondente ao total de lugares a preencher mais um. Do total, 30% dos candidatos eram de um sexo, e 70% de outro.
No curso da campanha eleitoral, a maior parte dos candidatos que representava o percentual de 30% de um sexo não realizou a propaganda eleitoral, não recebeu recursos de Sigma e não promoveu gastos de campanha.
No dia da apuração do resultado da eleição, ainda se constatou que a maior parte não recebera votos e, em relação aos que receberam votos, o quantitativo não ultrapassava dois votos para cada. O Partido Político Delta somente veio a tomar conhecimento desses fatos no dia seguinte à diplomação.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática estabelecida na legislação eleitoral, assinale a afirmativa correta.
- Não há ilicitude na conduta de Sigma, que agiu amparado pela autonomia partidária.
- O quantitativo de candidatos apresentado por Sigma não atende à legislação eleitoral.
- O obrar de Sigma pode ser impugnado em sede de ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada por Delta.
- O obrar de Sigma pode ser impugnado em sede de recurso contra a expedição de diploma interposto por Delta.
- O obrar de Sigma deveria ter sido impugnado por meio de ação de investigação judicial eleitoral, tendo ocorrido a preclusão de qualquer irresignação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque os fatos descritos configuram fraude à cota de gênero: a maioria dos candidatos do sexo minoritário não realizou propaganda, não recebeu recursos e teve votação zerada ou inexpressiva, elementos reconhecidos pela jurisprudência como indicativos de fraude.
Essa prática atinge a legitimidade do pleito e autoriza a impugnação do mandato eletivo por afectação à normalidade da eleição. Assim, o partido Delta pode ajuizar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em face de Sigma.
O fundamento processual está no art. 14, §10, da Constituição Federal, que prevê a AIME para abuso, corrupção ou fraude. O prazo para propositura é de 15 dias contados da diplomação, contagem de natureza material iniciando no dia seguinte à diplomação.
Portanto, presentes os indícios de fraude, a via adequada é a AIME no prazo constitucional, instruída com provas dos atos irregulares.
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