Questão FC602211
O Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa, destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados
Das Eleições
FGV · 2025
O Partido Político Delta recebeu doações da cooperativa Alfa, destinadas ao uso na campanha eleitoral para as eleições do ano X, o que decorria do fato de muitos dos cooperativados serem correligionários de Delta e estarem registrados para concorrer nas referidas eleições. Essa doação foi impugnada pelo Partido Político Beta.
O Juiz Eleitoral competente, ao analisar a temática, observou corretamente, entre outros aspectos, que a doação de Alfa
- foi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido devolvidos a Alfa.
- foi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido direcionados ao Fundo Partidário.
- foi ilícita, de modo que os valores recebidos por Delta deveriam ter sido transferidos para a conta única do Tesouro Nacional.
- deveria ter sido expressamente prevista na receita e na despesa estimadas por Delta, conforme informado à Justiça Eleitoral.
- não poderia ter ultrapassado o valor pro rata dos dividendos atribuídos aos respectivos cooperativados no exercício anterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese trata de doação proveniente de cooperativa (Alfa), que é pessoa jurídica. A jurisprudência do STF (ADI 4650) e a legislação tornaram vedada a contribuição de pessoas jurídicas a partidos e campanhas, configurando a entrada como doação ilícita.
Quando comprovada a ilicitude da origem do recurso, a regra é a devolução ao doador. Isso decorre do art. 24, §4º, da Lei 9.504/1997, que impõe ao partido ou candidato proceder à restituição dos valores recebidos de fonte vedada.
Se a identificação do doador for impossível, o procedimento alternativo previsto é o recolhimento dos valores à conta única do Tesouro Nacional, preservando-se a regularidade da prestação de contas eleitorais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em