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Questão FC602213

Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de ve

Das Eleições

FGV · 2025

Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua documentação e comprovada na prestação de contas.

Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:

  1. a prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;
  2. a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;
  3. a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;
  4. a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;
  5. a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Desaprovação de contas não resulta, por si só, na perda automática do mandato do candidato eleito. Trata‑se de medida que gera sanções de natureza administrativa e financeira, como multa e determinação de devolução de valores, mas não retira o mandato de imediato.

Para o afastamento do titular é necessária a propositura de ação específica perante o juízo eleitoral, com apuração probatória e decisão judicial que reconheça vício apto a ensejar perda do mandato.

Na prática, o eleito permanece no exercício do cargo enquanto não houver decisão judicial definitiva que determine sua cassação, salvo se houver medida cautelar expressa do tribunal eleitoral.

Importante observar que a não prestação de contas possui efeitos próprios, como impedimento de diplomação enquanto perdurar a irregularidade (art. 29, §2º, Lei nº 9.504/1997).

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