Questão FC602222
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
FGV · 2025
João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa.
À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:
- a decisão que condenou João tenha transitado em julgado;
- uma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;
- a sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;
- ao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;
- o ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta exige que tenha sido aplicada a suspensão dos direitos políticos a João como consequência da condenação por improbidade administrativa.
Isso decorre da previsão da Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso I, alínea l, que vincula a inelegibilidade à existência dessa sanção específica.
Para a incidência da inelegibilidade também é necessário que a condenação seja por ato doloso de improbidade que importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, e que a decisão seja transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, sendo o prazo de inelegibilidade de até oito anos contado do cumprimento da pena.
Sem a aplicação da suspensão dos direitos políticos a hipótese legal de inelegibilidade exigida pela norma não se concretiza.
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