Questão FC602224
João e Pedro, respectivamente pai e filho, concorreram pela primeira vez a cargos eletivos na eleição municipal do ano X, estando ambos filiados ao Partido Político Sigma. Nessa el
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
FGV · 2025
João e Pedro, respectivamente pai e filho, concorreram pela primeira vez a cargos eletivos na eleição municipal do ano X, estando ambos filiados ao Partido Político Sigma. Nessa eleição, João foi eleito Prefeito do Município Alfa, enquanto Pedro somente logrou êxito em se tornar suplente de Vereador da Câmara Municipal de Alfa.
No decorrer da legislatura, Pedro exerceu a vereança em três ocasiões distintas, em razão de licenças fruídas por três vereadores, todos igualmente filiados ao Partido Político Sigma. Esses três períodos de exercício da vereança, apesar de provisórios e de não terem sido contínuos, se estenderam por pouco mais de dois anos.
Na eleição municipal subsequente, João e Pedro voltaram a concorrer aos mesmos cargos eletivos. No entanto, a candidatura de Pedro foi impugnada pelo Partido Político Delta sob o argumento de que incidiria uma causa de inelegibilidade de estatura constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- não há que se falar em inelegibilidade, considerando que Pedro foi eleito na eleição do ano X.
- está caracterizada a inelegibilidade, considerando que Pedro não é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- não há que se falar em inelegibilidade, caso Pedro esteja no exercício do mandato de vereador por ocasião do requerimento de registro da candidatura.
- não há que falar em inelegibilidade, considerando o tempo de exercício da vereança, o que não se ajusta à teleologia da norma constitucional que trata da temática, que é a de evitar a transferência do cabedal político de João para Pedro.
- está caracterizada a inelegibilidade, considerando que a relação de parentesco entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e o candidato a vereador rompe com a igualdade entre os candidatos, o que impede que eles concorram, ainda que se trate de reeleição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque se aplica a chamada inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §7º da Constituição: são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, parentes até segundo grau do prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
No caso, Pedro era suplente de vereador e exerceu o mandato apenas em regime de substituição, de forma temporária e intermitente, não havendo transferência definitiva da titularidade do cargo.
Assim, não se enquadra na exceção constitucional que afasta a inelegibilidade reflexa; como não era titular e não pleiteava reeleição para o mesmo mandato, sua candidatura fica alcançada pela inelegibilidade em razão do parentesco com o prefeito no mesmo território.
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