Questão FC602227
No curso da campanha eleitoral, no ano em que concorria à reeleição ao cargo de Prefeito do Município Alfa, Inácio providenciou a confecção de material publicitário no qual enaltec
Ações Específicas
FGV · 2025
No curso da campanha eleitoral, no ano em que concorria à reeleição ao cargo de Prefeito do Município Alfa, Inácio providenciou a confecção de material publicitário no qual enaltecia a sua gestão e realizava sua promoção pessoal, sendo o referido material distribuído nos distintos quadrantes de Alfa por seus colaboradores.
Por essa razão, um legitimado ingressou com ação de investigação judicial eleitoral em face de Inácio e do candidato a Vice-Prefeito, argumentando que havia a prática de abuso de autoridade. Em sua defesa, Inácio comprovou que o material foi custeado com recursos próprios.
Sobre a conduta de Inácio, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- Não configura abuso de autoridade, considerando que ele atuou como agente privado, usando recursos de igual natureza.
- Configura conduta vedada aos agentes públicos, podendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, mas não a declaração de inelegibilidade.
- Configura abuso de autoridade, caso seja demonstrada a sua potencialidade para comprometer a normalidade e a legitimidade da eleição, de modo que deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.
- Afronta a principiologia constitucional, que desvincula o obrar do agente de sua pessoa, configurando abuso de autoridade, de modo que, independentemente da potencialidade lesiva, deve ocorrer a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade e da pena de multa.
- Configura abuso de autoridade ou conduta vedada aos agentes públicos, conforme haja, ou não, potencialidade lesiva para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, devendo acarretar a cassação do registro ou do diploma, além da inelegibilidade, em ambos os casos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque não houve abuso de autoridade.
Para configurar abuso é necessário que o agente público se valha da máquina pública ou de recursos públicos em benefício de sua campanha ou da promoção pessoal exercida no bojo da função.
No caso, Inácio comprovou que o material foi custeado com recursos próprios, atuando, assim, na condição de agente privado, o que afasta a utilização indevida do erário ou da estrutura administrativa.
Além disso, a atuação como candidato envolve a liberdade de expressão política, desde que não haja emprego de verba ou meio público. Portanto, não se configura abuso de autoridade na hipótese descrita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em