Questão FC602230
Tício, vereador, candidato a prefeito no Município X, durante campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito, não candidato à reeleição, teria celebrado contrataçã
Outras Questões e Questões Mescladas de Direito Eleitoral
FGV · 2025
Tício, vereador, candidato a prefeito no Município X, durante campanha eleitoral, afirmou falsamente que Caio, atual prefeito, não candidato à reeleição, teria celebrado contratação de pessoa jurídica, no âmbito da educação, com superfaturamento, beneficiando indevidamente sociedade empresária. Afirmou, ainda, que Caio teria recebido parte do valor superfaturado em retribuição à sua conduta.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- não se configura, na hipótese em apreço, crime de calúnia eleitoral, uma vez que Caio não é candidato à reeleição, devendo o fato ser julgado pela justiça comum;
- o crime de calúnia eleitoral poderá ser imputado a Tício ainda que posteriormente se demonstre que ele não tinha consciência de que o fato criminoso era inverídico;
- na qualidade de vereador, Tício pode se valer de sua garantia constitucional de imunidade parlamentar, não lhe sendo imputável o crime de calúnia eleitoral;
- configurando-se a hipótese de imputação falsa de fato ofensivo à reputação de outrem, constata-se a prática de crime de calúnia eleitoral;
- admitida a exceção da verdade, após a instrução, os autos serão remetidos ao juízo competente originariamente para o julgamento do prefeito Caio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Admitida a exceção da verdade, a prova da veracidade da imputação afasta a tipicidade do delito eleitoral, nos termos do art. 324, §2º, do Código Eleitoral. A exceção é processada e instruída perante o juízo onde foi oposta, isto é, o juízo eleitoral responsável pela propaganda.
Concluída a instrução, se a pessoa alcançada pela prova tiver foro por prerrogativa de função (no caso, o prefeito Caio), os autos deverão ser remetidos ao juízo originariamente competente para o julgamento do mérito quanto a esse investigado, observando-se a competência especial prevista na Constituição.
Em suma: o juízo eleitoral realiza a instrução da exceção; o julgamento final sobre o prefeito será feito pelo juízo competente por prerrogativa de função.
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